99% sofreram danos: Austrália avança para impor dever vinculante de segurança aos aplicativos de namoro

A conclusão vem do relatório Understanding Tech-Based Abuse of Women on Dating Platforms, financiado pela Mindaroo, elaborado pela Behavioural Insights Team e divulgado por volta de 22 de setembro de 2026. Sua definição de dano é deliberadamente ampla. Ela inclui abusos explícitos e formas mais normalizadas de manipulação, e argumenta que a degradação constante e de baixo nível se tornou tão corriqueira que muitas mulheres culpam a si mesmas⁠2⁠3. Essa escolha explica tanto a força do dado em destaque quanto o debate sobre o que deve vir a seguir.

O detalhamento dessa exposição quase total é sombrio. Cerca de 95 por cento relataram danos psicológicos ou emocionais. Cerca de 89 por cento sofreram monitoramento ou vigilância. Cerca de 88 por cento receberam imagens ou vídeos sexuais não solicitados ou foram pressionadas a enviar conteúdo sexual. Quase seis em cada dez relataram comportamentos controladores baseados no medo, incluindo ameaças de violência física⁠2. O espectro vai de mensagens, fotos e vídeos explícitos não solicitados a negging, love bombing, gaslighting e contato persistente, passando por monitoramento, perseguição e ameaças explícitas⁠1⁠2.

O que as mulheres fazem diante dessa experiência talvez importe tanto quanto os números. A pesquisa conclui que elas se protegem principalmente por conta própria: desfazem combinações rapidamente, analisam perfis em busca de sinais de alerta, não revelam informações que as identifiquem e alertam e orientam umas às outras, em vez de confiar nas ferramentas das plataformas. Apenas cerca de 22 por cento das que receberam ameaças as denunciaram às plataformas. Entre as que fizeram denúncias em geral, 19 por cento sentiram que sua reclamação foi levada pouco ou nada a sério⁠2. Recursos de design, como ferramentas contra capturas de tela, podem dificultar o registro das provas, tornando comportamentos ameaçadores difíceis de comprovar e fáceis de descartar.

Canberra quer transformar essa realidade, que hoje depende de convencimento, em uma obrigação legal. O texto preliminar para consulta do projeto de lei Online Safety Amendment Digital Duty of Care Bill 2026, divulgado em 8 de setembro de 2026 para alterar o Online Safety Act 2021, exigiria que os responsáveis por serviços on-line garantissem, na medida do razoavelmente praticável, um ambiente on-line seguro para as pessoas na Austrália⁠12⁠14. O texto preliminar vem na sequência de um documento de consulta publicado em maio de 2026 e da revisão da lei em 2024; a consulta por e-mail foi encerrada às 12pm de 22 de setembro de 2026⁠12⁠13.

Na prática, o dever se basearia em sistemas e seria proativo. Os provedores teriam de identificar riscos previsíveis, avaliá-los, implementar e documentar medidas de mitigação relacionadas a recursos de design, algoritmos e inteligência artificial, manter essas medidas eficazes ao longo do tempo e cumprir requisitos de transparência⁠17⁠20. A proteção abrange materiais e condutas gravemente nocivos, incluindo exploração sexual infantil, violência sexual, ameaças explícitas de violência física e assédio, além de proteções adicionais para crianças contra pornografia, atitudes hostis em relação às mulheres e à igualdade de gênero, conteúdo sobre transtornos alimentares, glorificação do crime ou de acrobacias perigosas, e abuso e bullying.

O escopo é deliberadamente amplo. Ele abrange nove categorias legais de serviços on-line, incluindo serviços eletrônicos pertinentes, como aplicativos de namoro, além de redes sociais, mensagens, jogos, buscas, hospedagem, lojas de aplicativos, dispositivos e provedores de IA, e substituiria as Basic Online Safety Expectations e os códigos e padrões setoriais existentes⁠20⁠28. Os australianos também passariam a ter o direito de optar por não receber feeds recomendados por algoritmos e ver conteúdo apenas de contas que seguem⁠15⁠29. Já existe um código voluntário para namoro on-line, assinado pelos principais aplicativos. O dever tornaria a mitigação de riscos juridicamente obrigatória, em vez de voluntária⁠40⁠41.

A fiscalização ficaria a cargo da Comissária de eSafety, com poderes ampliados, respaldada por penalidades civis de até 109.2 milhões de dólares australianos e um período de transição de 12 meses após a entrada em vigor⁠19⁠28. A ministra das Comunicações, Anika Wells, apresentou o pacote como uma forma de dar aos usuários escolha sobre seus feeds e de exigir prestação de contas das grandes empresas de tecnologia, enquanto o tesoureiro Jim Chalmers prometeu uma repressão à misoginia monetizada e afirmou que os aplicativos de namoro serão abrangidos, com legislação prevista para antes do fim de 2026⁠15⁠25. O governo apontou outubro como o mês de apresentação, embora nenhum projeto de lei final tenha sido apresentado e o texto preliminar ainda esteja sem número⁠14.

A política decidirá se essa promessa se tornará uma lei aplicável. O Partido Trabalhista precisa do apoio do Senado. Os Verdes receberam o texto preliminar como um passo rumo à responsabilização das plataformas, mas disseram que ainda é preciso fazer mais, argumentando que a proibição do uso de redes sociais por menores de determinada idade não tornou as plataformas mais seguras e se apresentando como a provável via para a aprovação⁠39. Isso deixa em aberto uma negociação sobre o fortalecimento da responsabilização, ao mesmo tempo que se respondem às objeções relativas à liberdade de expressão, ao escopo e aos poderes ministeriais.

O que ainda não foi resolvido é o texto que as plataformas terão de cumprir de fato. As obrigações precisas dos aplicativos de namoro em relação à prevenção, detecção, tratamento de reclamações, segurança desde a concepção e transparência ainda não foram definidas. A metodologia completa por trás do índice divulgado, incluindo o Experience Map e a escala GADA para medir abusos praticados com tecnologia, continua apenas parcialmente disponível ao público, além da amostra de 1,008 mulheres heterossexuais e do período de três meses⁠3. Sem um acordo negociado no Senado, os danos quase universais documentados ao longo de três meses continuarão sob um código voluntário, subnotificados, com reparação precária e administrados pelas próprias mulheres⁠2⁠38.