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Política · Divulgação dos arquivos de EpsteinCobertura em andamento · reportagem 3 de 3

218 assinaturas colocam projeto para fazer cumprir a divulgação de arquivos de Epstein a caminho de votação na Câmara

Uma maioria na Câmara abriu um caminho para contornar os líderes republicanos. A lei proposta permitiria que sobreviventes e investigadores processassem por registros de Epstein bloqueados — mas assinaturas não são promulgação.

Escrito 8 min de leitura · 63 fontes

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Traduzido do original em inglês.

O que mudou desde nossa última reportagem

97 dias depois

Antes

Um Ano Após a Disputa pelos Arquivos de Epstein, Cooperação é a Questão em Debate

Em aberto na época

  • Nenhuma fonte independente no arquivo verifica as citações de Krishnamoorthi na C-SPAN nem o nível de cooperação da Casa Branca.
  • Não há confirmação separada de que republicanos tenham repetido a crítica específica dele à Casa Branca.

O que dissemos que acompanharíamos

  • Se o tribunal ordenará a divulgação ou aceitará as tarjas de censura após a audiência de 13 de agosto.
  • Se Comer encerrará a investigação da Câmara com encaminhamentos criminais.
  • Se o projeto de lei de transparência avançará e se Trump o sancionará.

Agora

Uma maioria na Câmara abriu um caminho para contornar os líderes republicanos. A lei proposta permitiria que sobreviventes e investigadores processassem por registros de Epstein bloqueados — mas assinaturas não são promulgação.

218 assinaturas — uma maioria na Câmara — abriram um caminho para contornar os líderes republicanos e levar adiante uma legislação que permitiria a sobreviventes de Epstein, promotores estaduais e parlamentares recorrer à Justiça contra o procurador-geral dos EUA por registros bloqueados. Isso representa uma mudança significativa no controle da pauta da Câmara. Ainda não é uma vitória pelo acesso aos arquivos.⁠33⁠3

A petição de exoneração apresentada pelo deputado Thomas Massie atingiu o número necessário em 11 de novembro de 2026, quando o democrata da Califórnia John Garamendi forneceu a assinatura de número 218. O democrata de Washington Adam Smith havia acrescentado a de número 217 no dia anterior. A lista oficial do secretário da Câmara contém 218 assinaturas: as de todos os 214 democratas e quatro republicanos.⁠33

Os republicanos que assinaram são Massie, do Kentucky, Nancy Mace e Ralph Norman, da Carolina do Sul, e Brian K. Fitzpatrick, da Pensilvânia. A ABC News descreveu os quatro como parlamentares em fim de mandato. Suas assinaturas apoiam o avanço da proposta; não os obrigam a votar a favor de sua aprovação final. Ainda não foi marcada uma votação em plenário.⁠33⁠3

A ideia central da proposta é simples: quem busca registros não deveria depender inteiramente do departamento que os mantém para fazer cumprir suas próprias obrigações de divulgação. O Epstein Files Transparency Act II daria aos sobreviventes e investigadores instrumentos jurídicos próprios para contestar o suposto descumprimento — e imporia ao Congresso prazos respaldados pelo direito de processar. Esses poderes ainda dependem da promulgação da lei.⁠61

Em 8 de agosto de 2026, relatamos a avaliação do deputado Raja Krishnamoorthi de que o presidente Donald Trump não estava cooperando com a investigação sobre Epstein tanto quanto os parlamentares desejavam. Também relatamos o argumento do deputado Pete Sessions de que o Congresso havia transferido a questão para o Departamento de Justiça e a transformado em «uma bola política». Essas eram avaliações de parlamentares, não conclusões judiciais. O que mudou é concreto: agora, uma maioria assinou um instrumento procedimental para buscar uma aplicação mais rigorosa. Isso não resolve as alegações anteriores sobre a cooperação do Executivo.

O acesso também pertence aos sobreviventes

Esta não é a primeira obrigação de divulgação. O Congresso aprovou por ampla maioria o Epstein Files Transparency Act original em novembro de 2025, depois que Massie usou uma petição de exoneração para forçar essa votação na Câmara, e Trump o sancionou. A nova medida alteraria essa lei, a Lei Pública 119-38, em vez de criar a primeira obrigação de divulgar registros.⁠3⁠61

Massie apresentou a proposta autônoma, H.R. 9694, em 15 de julho, junto com os democratas Ro Khanna, da Califórnia, e Teresa Leger Fernández, do Novo México. O projeto foi encaminhado ao Comitê Judiciário. Os senadores Jeff Merkley, do Oregon, e Ben Ray Luján, do Novo México, lideram a versão no Senado.⁠61⁠30

Na apresentação do projeto, Massie alegou que o Departamento de Justiça estava retendo ilegalmente mais de três milhões de arquivos de Epstein e mantendo extensas ocultações de informações. Essa foi sua acusação em julho — não um inventário recém-verificado em novembro nem uma conclusão judicial sobre quais registros foram retidos ilegalmente. O êxito da petição comprova o número de assinaturas, não a alegação.⁠30

Para um sobrevivente, o projeto estabeleceria o direito de solicitar registros completos, sem tarjas, relacionados à própria pessoa ou ao dano que sofreu, incluindo relatórios de entrevistas do FBI e referências a seus pais, irmãos ou responsáveis legais. O direito abrangeria registros ou trechos relacionados àquele sobrevivente, não um direito irrestrito às informações de outros sobreviventes. Informações de identificação de outras vítimas e material pessoal ou médico protegido poderiam continuar com tarjas.⁠61

Um sobrevivente que alegue retenção ilegal, ocultação, atraso, falta de resposta ou uma ocultação de informações sem justificativa poderia processar o procurador-geral. Procuradores-gerais estaduais, promotores distritais e outros funcionários estaduais autorizados também poderiam ajuizar ações de cumprimento em nome de seus estados ou moradores. As medidas disponíveis incluiriam ordens judiciais, indenizações, custas e honorários advocatícios razoáveis, e os tribunais seriam orientados a acelerar os casos tanto quanto fosse possível.⁠61

A definição proposta de vítima abrange pessoas diretamente prejudicadas por abuso, tráfico de pessoas, trabalho forçado, exploração ou crimes relacionados envolvendo Jeffrey Epstein, Ghislaine Maxwell ou sua rede criminosa. O reconhecimento federal, um registro de investigação ou uma declaração juramentada que alegue o dano poderiam estabelecer a conexão especificada. Em geral, seriam excluídas as reivindicações decorrentes da própria participação de alguém nos crimes ou do benefício obtido com eles, preservando-se a cobertura quando esse envolvimento começou por meio do próprio tráfico ou abuso sofrido pela pessoa. Essas são definições jurídicas propostas, não conclusões sobre qualquer outra pessoa nomeada.⁠61

O procurador-geral do Novo México, Raúl Torrez, explicou o que estava em jogo na investigação ao apoiar o projeto em 15 de julho:

Os sobreviventes esperaram tempo demais por respostas, e meu gabinete esperou tempo demais para que o governo federal entregasse os registros sem tarjas de que precisamos para concluir nossa investigação criminal.

Raúl Torrez 30

Isso descreve a preocupação declarada por seu gabinete em julho, não um relato verificado do que ele possui agora. A legislação se aplicaria a investigações estaduais já em andamento no momento de sua promulgação e se somaria a outras medidas disponíveis. Sua importância está em transformar o acesso em algo que os investigadores poderiam buscar por meio de um sistema definido de cumprimento da lei, em vez de apenas solicitar e aguardar.⁠61

Sem tarjas não significa sem restrições

O projeto faz uma distinção importante entre publicar informações e dar aos investigadores acesso útil. Promotores estaduais poderiam obter cópias sem tarjas mesmo quando os registros devessem permanecer fora do alcance do público. Eles poderiam possuí-las, guardá-las e usá-las em investigações e processos autorizados, sob ordens de proteção das vítimas. O acesso não poderia se limitar à inspeção privada por um juiz de modo a impedir que os investigadores possuíssem e usassem os registros.⁠61

Trechos protegidos usados em tribunal continuariam sob sigilo ou receberiam outra forma de proteção, a menos que a divulgação legal ao público preservasse as informações de identificação e privadas das vítimas. Agências federais não poderiam invocar as regras especificadas do Departamento de Justiça para a produção de informações, comumente chamadas de regulamentos Touhy, para bloquear, atrasar ou condicionar o acesso exigido pela lei.⁠61

O material sigiloso receberia tratamento separado: análise completa, sem tarjas, em uma instalação segura e segundo procedimentos aprovados pelo tribunal. O procurador-geral poderia solicitar proteções para armazenamento, manuseio e apresentação de documentos, mas a classificação, por si só, não poderia justificar a recusa ou o atraso do acesso exigido. Trechos sigilosos poderiam ser usados sob sigilo ou analisados em particular por um juiz, excluindo a parte contrária quando necessário. Essas disposições não autorizariam, por si sós, a publicação de informações sigilosas.⁠61

O Congresso teria seu próprio mecanismo de cumprimento. Uma solicitação por escrito de um parlamentar acionaria um prazo de sete dias corridos para acesso completo, sem tarjas. Uma notificação escrita que alegasse uma violação acionaria um prazo separado de 30 dias corridos para corrigi-la ou explicar o cumprimento da lei. Depois do período aplicável, um parlamentar que alegasse descumprimento poderia processar, pedindo ordens que obrigassem o acesso e impedissem a continuidade da retenção. Os tribunais também poderiam rejeitar justificativas materialmente falsas ou enganosas e conceder o pagamento de custas legais e honorários razoáveis. Esses são prazos propostos, não obrigações acionadas pela petição.⁠61

O texto exigiria explicações para «Cada ocultação de informação», substituindo «Todas as ocultações de informações», e impediria que privilégios de direito comum — incluindo os relativos ao processo deliberativo, à relação advogado-cliente, ao produto do trabalho jurídico e à aplicação da lei — fossem usados para reter material abrangido, exceto nos casos expressamente permitidos pela lei.⁠61

O texto também invoca leis criminais federais existentes que abrangem declarações falsas, obstrução e destruição ou falsificação de registros, inclusive condutas indevidas de altos funcionários do Departamento de Justiça e do FBI. Mas um registro não divulgado não tornaria automaticamente um funcionário criminoso. Qualquer multa ou pena de prisão dependeria da comprovação da infração aplicável, incluindo o estado mental exigido.⁠61

As assinaturas ainda precisam se transformar em votos

O caminho na Câmara é mais complicado do que simplesmente levar H.R. 9694 à votação. A Petição de Exoneração nº 27 tem como alvo a H.Res. 1430, no Comitê de Regras. Essa resolução levaria adiante um instrumento legislativo, H.R. 185, substituindo seu texto pelo Epstein Files Transparency Act II. Exonerar a resolução não aprovaria, por si só, a regra nem o projeto de lei.⁠33⁠62

Segundo a descrição do procedimento feita pela ABC News em 11 de novembro, a moção de exoneração precisa permanecer na pauta por pelo menos sete dias legislativos antes que um signatário a apresente. O presidente da Câmara teria então dois dias legislativos para agir. Os dias legislativos acompanham os trabalhos da Câmara; não se trata de uma contagem regressiva comum de sete dias.⁠3

A Câmara ainda precisaria aprovar a resolução e o projeto de lei. A resolução prevê uma hora de debate, dividida igualmente entre a maioria e a minoria do Comitê Judiciário, e uma moção para devolver o projeto à comissão. Se o projeto fosse aprovado, o secretário teria um dia corrido para transmitir ao Senado a mensagem de aprovação. A ação do Senado e a promulgação ainda seriam necessárias.⁠62

A ABC News apontou 2 ou 3 de dezembro, após o recesso de Ação de Graças, como as possíveis datas mais próximas para uma votação em plenário — não como uma data confirmada. Os apoiadores conseguiram as assinaturas necessárias para buscar a apreciação da proposta. O teste mais difícil é saber se essa maioria procedimental se transformará em uma lei que garanta aos sobreviventes e investigadores acesso exigível. Até lá, 218 significa um caminho para direitos mais fortes, não a posse desses direitos.⁠3

Linha do tempo

Dia 98 · 3 reportagens

Cronologia da história

  1. O que exibimos · Atualização 1

    Oito Meses Após Congresso Ordenar Divulgação dos Arquivos Epstein, Justiça Ainda os Retém

  2. O que exibimos · Atualização 2

    Um Ano Após a Disputa pelos Arquivos de Epstein, Cooperação é a Questão em Debate

  3. 25 dias depois

  4. Primeiro a noticiar

  5. 16 dias depois

  6. O que exibimos · Atualização 3Você está aqui

    218 assinaturas colocam projeto para fazer cumprir a divulgação de arquivos de Epstein a caminho de votação na Câmara

Fontes28

Entre as fontes citadas aqui, disputeindex.com publicou primeiro, 5 dias antes da veiculação desta reportagem. Outros 10 veículos publicaram em seguida.
  1. disputeindex.com
  2. CBS Los Angeles
  3. Clash Report
  4. X (formerly Twitter)
  5. Edit USA
  6. Roll Call
  7. 2paragraphs.com
  8. Washington Examiner
  9. + 3 veículos
  10. HeyDay News

9 matérias anteriores consultadas para contextualização.12 veículos sem data:congress.govGovInfoaxios.comThe HillC-SPAN.orgCRS Reports

Cobertura em andamento · reportagem 3 de 3

Todas as fontes, por veículo

63 fontes de 28 veículos· Mais citados primeiro

Conforme exibido
  1. A House majority signed the Epstein files petition, opening a route around Republican leaders. The proposed law would let survivors and investigators take the attorney general to court over blocked records. Can supporters turn those signatures into enforceable access?
  2. The petition reached 218 signatures on November 11. That gives supporters of the Epstein Files Transparency Act II a way to force House consideration. The House still has to vote on the legislation.
  3. On August 8, we reported Raja Krishnamoorthi's criticism that President Trump wasn't cooperating as fully as lawmakers wanted. We also reported Pete Sessions's argument that Congress handed the matter to the Justice Department and made it a “political football.”
  4. Those were lawmakers' assessments. Now supporters have secured a concrete tool for controlling the House agenda. A discharge petition lets a majority bring a measure forward without the cooperation of leadership or the committee holding it.
  5. Thomas Massie, Nancy Mace, Ralph Norman and Brian K. Fitzpatrick supplied the four Republican signatures. All 214 House Democrats signed. The four Republicans are lame-duck members, but signing the petition doesn't commit anyone to voting for final passage.
  6. California Democrat John Garamendi supplied signature number 218. Washington Democrat Adam Smith had added number 217 the day before. The coalition has enough support to pursue a vote, while the outcome of that vote is still open.
  7. Eight discharge petitions had succeeded in the 119th Congress by November 11. Massie used the same approach to force the first Epstein disclosure vote. Congress passed that law overwhelmingly in November 2025, and Trump signed it.
  8. Massie introduced the new bill on July 15 with California Democrat Ro Khanna and New Mexico Democrat Teresa Leger Fernández. It went to the Judiciary Committee. Senators Jeff Merkley of Oregon and Ben Ray Luján of New Mexico lead the Senate version.
  9. Supporters must wait at least seven legislative days on the discharge calendar. Then a signer must offer the motion. The speaker would have two legislative days to act. A successful discharge vote would lead to consideration of the measure.
  10. Legislative days follow House proceedings, so that waiting period won't automatically end after an ordinary week. The petition targets a resolution in the Rules Committee. That resolution would replace another bill's text with the Epstein Files Transparency Act II and bring it before the House.
  11. The stand-alone proposal is H.R. 9694. The petition's route runs through H.Res. 1430 and a vehicle called H.R. 185. The resolution allows one hour of debate, equally divided between the Judiciary Committee's majority and minority, and one motion to send the bill back.
  12. If the House passes it, the clerk would have one calendar day to send the passage message to the Senate. Senate action and enactment would still be necessary before anyone gains the proposed new powers.
  13. Subscribe to this channel to follow whether this petition delivers enforceable access for survivors and investigators.
  14. New Mexico Attorney General Raúl Torrez backed the proposal in July. He said survivors had waited too long for answers, and his office had waited too long for unredacted records needed to finish its criminal investigation.
  15. Massie said in July that the Justice Department was unlawfully withholding more than three million Epstein files and maintaining heavy redactions. The bill would give survivors and state officials their own way to challenge alleged violations of the existing disclosure law.
  16. A survivor could request full, unredacted records about themselves and the harm they suffered. Covered material includes FBI interview records and references to their parents, siblings or legal guardians. Other survivors' identifying information and private medical material could remain protected.
  17. The survivor's entitlement would cover the portions relating to that survivor. If the department unlawfully withheld, concealed or delayed them, failed to respond, or couldn't justify a redaction, the survivor could sue the attorney general.
  18. The definition covers people directly harmed by abuse, trafficking, forced labor, exploitation or related crimes involving Epstein, Ghislaine Maxwell or their network. Federal recognition, an investigative record or a sworn declaration could supply the required connection.
  19. Claims arising from someone's own participation in or benefit from the crimes would generally be excluded. Coverage would remain when that involvement began through their own trafficking or abuse. The network definition reaches people who knowingly enabled, financed, concealed, profited from or obstructed investigation of the crimes.
  20. State attorneys general, district attorneys and other authorized state officers could also sue for their states or residents. Both groups could seek court orders, monetary relief, costs and reasonable legal fees. Courts would be directed to move the cases as quickly as practicable.
  21. The proposal recognizes harms such as blocked investigations, harassment and difficulty corroborating reports to police or obtaining victim statements. It also covers loss of information and financial harm exceeding one hundred dollars. These enforcement powers would reach investigations already underway and add to other available remedies.
  22. State prosecutors could obtain unredacted copies even when records properly remain hidden from public view. They could keep and use them for authorized investigations and court proceedings, under protective orders safeguarding victims. Access couldn't be confined to a judge's private inspection.
  23. Protected portions used in court would stay sealed or otherwise protected unless lawful disclosure preserved victims' identifying and private information. Federal agencies also couldn't use the specified Justice Department information-production rules, often called Touhy regulations, to block, delay or impose conditions on the required access.
  24. Classified records would be reviewed in a secure facility under court-approved procedures. The attorney general could request handling and storage protections, but classification alone couldn't justify refusing or delaying access. The proposal would preserve restrictions on public release.
  25. Classified portions could be used under seal or reviewed privately by a judge, with the opposing party excluded where necessary. Investigators would gain a controlled way to use the material while protecting it from unrestricted disclosure.
  26. A member's written request would start a seven-calendar-day deadline for unredacted access. A written notice alleging a violation would start a separate thirty-calendar-day deadline to fix it or explain compliance. These deadlines would take effect only if the proposal becomes law.
  27. After the applicable deadline, a member alleging noncompliance could sue in Washington or a federal district covering part of the area they represent. Courts could order compliance, stop continued withholding, reject materially false or misleading explanations, and award costs and reasonable legal fees.
  28. The bill changes “All redactions” to “Each redaction,” requiring explanations for individual cuts. It would also bar common-law privileges from being used to withhold, delay or redact covered records, except where the statute expressly allows it.
  29. Those privileges include protections for internal deliberations, attorney-client communications, lawyers' work product and law-enforcement material. The bill also ties misconduct involving records to existing federal criminal laws covering false statements, obstruction, falsification and destruction or removal of government records.
  30. The provisions cover Justice Department, FBI and federal prosecutors' personnel, including the attorney general and FBI director. Any fine or imprisonment would depend on proving the applicable offense and its required state of mind. An undisclosed record alone wouldn't automatically make someone a criminal.
  31. The text would also treat congressional compliance proceedings as proceedings covered by the obstruction law. It places compliance within federal-agency jurisdiction for the records-destruction law. Those provisions are part of the enforcement system supporters still need Congress to approve.
  32. Possible earliest House action falls after the Thanksgiving recess, on December 2 or 3. A floor vote hasn't been scheduled. Supporters have secured the signatures needed to pursue consideration; survivors' proposed access and enforcement rights still depend on enactment.

Tradução atualizada em

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