Principal tribunal da França derruba proibição de redes sociais para menores de 15 anos — Macron reformulará lei até a primavera

O Conselho censurou o Artigo 1 da lei, considerando a proibição “desproporcional”⁠8. Segundo a JURIST, o Conselho entendeu que a medida privava injustificadamente as crianças de seu direito à liberdade de expressão e comunicação, em termos aplicáveis a todas as plataformas on-line que permitem aos usuários interagir das formas abrangidas pela lei⁠9. Na prática, o Conselho concluiu que uma proibição geral para toda uma faixa etária foi longe demais, pois impedia as crianças de falar, receber informações e participar de discussões públicas on-line, em vez de combater danos específicos com instrumentos mais restritos.

A expressão não foi a única preocupação do Conselho. Segundo o Guardian, o Conselho afirmou que as restrições violavam a liberdade de expressão e a privacidade⁠4. Essa segunda palavra importa por causa da forma como qualquer proibição por idade precisa ser aplicada: para provar quem tem menos de 15 anos, as plataformas precisam verificar quem não tem. Assim, por enquanto, o principal esforço do governo para proteger os menores on-line ficou sem um mecanismo legal, pois uma barreira de idade universal teria submetido todos os adultos à verificação, além das crianças que pretendia proteger⁠8⁠9.

O momento da decisão ampliou a derrota. Ela veio cerca de duas semanas antes de a proibição entrar em vigor, quando as plataformas deveriam parar de criar contas para menores de 15 anos a partir de setembro de 2026, segundo a Bloomberg via The Next Web⁠8. Apenas o Artigo 1 foi contestado, portanto a proibição de smartphones nas escolas, prevista na mesma lei, continua em vigor⁠8. Os legisladores estavam, assim, a poucos dias de impor novas obrigações a algumas das maiores plataformas do mundo, quando souberam que a proibição central não poderia se sustentar constitucionalmente.

A decisão foi um golpe direto para Macron, que havia defendido a legislação⁠5. O gabinete de Macron afirmou que ele não pretendia desistir de seu esforço para impedir que crianças usassem aplicativos como o TikTok e que o governo trabalharia em um novo projeto de lei⁠7. O Guardian informa que Macron prometeu reformular a legislação⁠4. A mensagem política foi de resistência, mas a mensagem jurídica do Conselho foi de limitação: boas intenções diante dos riscos documentados à saúde mental e física de crianças e adolescentes não justificam uma restrição abrangente que a Constituição não tolera.

O que foi proibido está mais claro do que o que virá a seguir. A proibição abrangia plataformas como Facebook, TikTok e YouTube para menores de 15 anos⁠5. A narração da transmissão também descreveu o alcance como incluindo certos videogames, mas os trechos fornecidos dos sites confirmam o alcance relativo às redes sociais e não confirmam, no texto disponível, a inclusão de videogames. A Euronews descreve a iniciativa de Macron em termos de aplicativos como o TikTok⁠7. Essa lacuna importa porque qualquer reformulação terá de definir com precisão quais serviços estão incluídos, quais jogos, se houver, ficam de fora, e por que o limite é traçado ali, em vez de em toda parte.

A France 24 entrevistou Peter Craddock, advogado sênior que assessora empresas de redes sociais, que chamou a decisão de “nada surpreendente”⁠6. O argumento mais amplo por trás dessa avaliação foi truncado no trecho fornecido, mas a reação reflete a opinião de boa parte dos especialistas jurídicos em políticas de tecnologia: uma exclusão total de uma faixa etária das principais plataformas de comunicação sempre enfrentaria um exame rigoroso, sobretudo em um sistema que adota o teste de proporcionalidade e no qual é possível defender alternativas menos restritivas — controles parentais, configurações seguras por padrão, limites ao design viciante e restrições direcionadas a recursos de alto risco.

Ao contrário do que dizia uma frase na legenda da transmissão, este relato não se baseia em um único relatório publicado em 15 de agosto que ainda não havia sido confirmado de forma independente. Vários veículos, entre eles Reuters⁠2, AP⁠3, Guardian⁠4, DW⁠5 e Euronews⁠7, publicaram matérias em 14 de agosto de 2026 sobre a decisão do Conselho. Os trechos da Reuters e da AP fornecidos foram truncados antes do texto principal, portanto não há no material apresentado citações oficiais literais da decisão do Conselho Constitucional ou de Macron, e nenhuma citação deve ser inferida além da constatação de desproporcionalidade feita pelo Conselho e já mencionada⁠8⁠9.

A transmissão descreveu o objetivo do governo de apresentar uma nova legislação até a próxima primavera, com esse prazo como o próximo marco decisivo. O compromisso do gabinete de Macron com um novo projeto de lei está confirmado⁠7, embora nenhum dos trechos fornecidos mencione explicitamente um prazo na primavera; portanto, essa data específica não pode ser verificada no texto disponível. Como ainda falta definir o alcance restrito de qualquer nova proposta, como a verificação poderá evitar abranger todos os adultos e quais aplicativos e jogos serão de fato incluídos, a questão pendente é como uma nova versão poderá proteger os menores sem voltar a cruzar o limite constitucional relativo à expressão e à privacidade.