Política · Responsabilidade em protestos

O projeto francês sobre «manifestantes pagam» vai além dos que causam danos

O Senado apoiou restrições ao conteúdo online por 219–115 e aprovou um projeto mais amplo sobre indenizações. Seu alcance em relação à responsabilidade solidária, aos benefícios domiciliares e ao bloqueio de plataformas continua indefinido.

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  1. Atualização 1O projeto francês sobre «manifestantes pagam» vai além dos que causam danosVocê está aqui

219 senadores votaram a favor de novos poderes para exigir a remoção de conteúdo online perigoso; 115 votaram contra. Essa maioria fez o projeto de lei francês sobre «manifestantes pagam» avançar para além de uma repressão ameaçada e chegar a um pacote aprovado pelo Senado. Mas não transformou esses poderes em lei — e um recuo do governo de última hora deixa uma questão importante sobre o que exatamente os senadores aprovaram. 24

O projeto mais amplo também poderia obrigar alguém a pagar uma indenização por danos que não causou pessoalmente, com determinados benefícios domiciliares disponíveis para recuperar a dívida. O Senado aprovou o projeto, que agora segue para a Assembleia Nacional. A votação de 219–115 diz respeito à medida sobre conteúdo online, não à legislação como um todo. 4 8 30

O governo anunciou a proposta após a violência que se seguiu à vitória do Paris Saint-Germain na Liga dos Campeões de 2026. A mobilização de estudantes do ensino médio ajudou a acelerar sua análise. A comissão aprovou o projeto em 21 de outubro, e o debate em plenário começou em 27 de outubro, sob um procedimento acelerado. O ministro do Interior, Laurent Nuñez, apresentou as disposições sobre conteúdo online como uma resposta aos danos ocorridos em torno de manifestações em 17 de outubro. Essas são as justificativas do governo para legislar, não uma prova de que as redes sociais tenham causado a agitação. 4 6 24

Uma ordem de remoção não é um desligamento

O procedimento habitual para conteúdo online ampliaria o escopo do Pharos, o sistema de denúncia de material ilegal na internet. As autoridades poderiam exigir a remoção de incitação manifestamente ilegal — incluindo apelos à violência, ao roubo, à destruição e a danos à propriedade — quando isso pudesse provocar uma grave perturbação da ordem pública. As plataformas teriam 24 horas para agir antes que as autoridades pudessem pedir o bloqueio ou a desindexação. 24 26

Nuñez deu esta garantia aos senadores, traduzida do francês:

Não estamos falando em desligar as redes sociais; estamos falando simplesmente em usar o sistema Pharos para remover conteúdo.

Laurent Nuñez 24

Essa distinção importa, mas não elimina a preocupação. Remover uma publicação, dificultar que um site seja encontrado por meio de buscas e interromper o acesso são intervenções diferentes. O bloqueio pode afetar muito mais do que o material originalmente ilegal. As evidências não estabelecem uma autoridade geral para desligar todas as redes sociais; tampouco a garantia do ministro elimina a necessidade de examinar os poderes de bloqueio e as salvaguardas. 24 26

Inicialmente, o governo propôs um procedimento mais rápido para apelos a um ataque, a uma insurreição ou à tomada de armas contra o Estado ou parte da população. As plataformas teriam apenas uma hora para remover o material antes que as autoridades pudessem pedir o bloqueio e a desindexação. A reportagem da AFP da noite de 27 de outubro, publicada pelo Notre Temps, afirma que o governo retirou esse procedimento de última hora, depois que Nuñez levantou preocupações constitucionais e relativas à legislação europeia. 24 26

Mas o registro documental não foi conciliado. Os registros do Senado mostram que a emenda governamental 94 rectifié bis e uma emenda idêntica, 50 rectifié sexies, foram aprovadas em conjunto em 27 de outubro. A página publicada da emenda 50, de autoria do senador Damien Michallet e marcada como aprovada, ainda descreve o mecanismo de uma hora em sua seção explicativa. Sem o texto consolidado completo do Senado, isso não pode ser tratado com responsabilidade como prova de que o poder emergencial permaneceu — nem como confirmação de que foi removido. 26 32

A emenda 50 também prevê penalidades substanciais para provedores de hospedagem que não removerem, em 24 horas, material claramente abrangido: seis meses de prisão e uma multa de €150,000. A multa de uma empresa poderia chegar a 2% de seu faturamento mundial no ano anterior, excluídos os impostos, além da proibição de exercer a atividade comercial relevante por até cinco anos. Essas são disposições que constam da emenda, não uma lei em vigor nem um relato plenamente verificado do pacote final. 26

A direita, a maioria dos centristas e o Reagrupamento Nacional apoiaram a medida sobre conteúdo online; a esquerda se opôs. Michallet a defendeu como uma forma de desarmar o uso das redes pelos infratores. O ecologista Thomas Dossus a chamou de restrição desproporcional à liberdade de expressão, enquanto o comunista Fabien Gay alertou que um governo autoritário poderia usá-la para controlar movimentos sociais. Alguns senadores de direita e de centro também questionaram sua proporcionalidade. 24

Quem paga pelos danos causados por outra pessoa

O mecanismo de indenização vai além da pessoa que quebrou a vitrine. Conforme descrito durante a análise, um juiz poderia impor responsabilidade civil solidária a alguém que participasse conscientemente de um grupo formado para causar danos, ou que permanecesse em uma reunião após duas ordens policiais para dispersar. Essa pessoa poderia, portanto, ser alvo de uma ação de indenização sem ter causado pessoalmente o prejuízo. Trata-se de um mecanismo proposto de reparação civil, não de uma cobrança automática contra todos os participantes de uma manifestação. 4

O limite durante a análise era de €10,000. Os senadores rejeitaram uma emenda para elevá-lo a €20,000. Isso não significa que cada manifestante teria de pagar €10,000: um juiz decidiria sobre a responsabilidade nas condições propostas. As condições finais precisas ainda precisam ser verificadas no texto consolidado. 4 5

Uma salvaguarda poderia ter consequências especialmente importantes. A comissão previu proteção para pessoas com um motivo legítimo para permanecer, citando jornalistas, observadores e profissionais de saúde como exemplos. O governo tentou restringir essa proteção a jornalistas profissionais. Não foi estabelecido qual redação prevaleceu. Permanecer para documentar um acontecimento ou atender alguém ferido é claramente diferente de se juntar a um grupo para danificar propriedades; o texto legal precisa determinar como essa distinção será protegida. 4

O alcance financeiro se estende ao domicílio. Durante a análise, os benefícios passíveis de recuperação incluíam auxílio-moradia e abonos familiares. A comissão acrescentou o benefício de renda mínima RSA, permitindo a possibilidade de manter um valor mínimo para viver. Isso coloca potencialmente ao alcance de uma dívida de indenização o dinheiro usado para pagar aluguel, cuidar dos filhos e cobrir despesas básicas. 4

Relatos posteriores à aprovação confirmam que a recuperação de valores de benefícios continuou no projeto. No entanto, uma emenda tardia da comissão, A-1, datada de 28 de outubro e marcada como aprovada, reescreveu o Artigo 4. A lista anterior de benefícios e sua proteção de renda mínima não podem simplesmente ser consideradas a versão definitiva do Senado. 30 31

Os opositores argumentam que a responsabilidade solidária desestimula protestos legais ao expor um participante a dívidas pelas ações de outra pessoa, e que a retenção de benefícios estende as consequências a toda uma família. Os senadores rejeitaram a moção formal de Gay que contestava a admissibilidade constitucional do projeto. Essa decisão parlamentar não resolveu as questões constitucionais de responsabilidade pessoal nem de liberdade de reunião, expressão e manifestação. 6

O Senado também aprovou proibições individuais de participar de manifestações, impostas por prefeitos a pessoas consideradas particularmente violentas, mesmo sem condenação anterior. O pacote mais amplo da comissão incluía flexibilizar as restrições ao uso de drones em manifestações e a possível exclusão da França de estrangeiros condenados por determinados crimes graves. Esses acréscimos ressaltam o quanto a legislação vai além da cobrança de despesas de reparação. 4 24

O precedente judicial tem dois lados

A França já tem um alerta sobre os custos de bloquear um serviço inteiro. Em 1º de abril de 2025, o Conseil d’État declarou ilegal a interrupção do TikTok na Nova Caledônia, em maio de 2024, pelo governo de Gabriel Attal. A decisão, porém, não proibiu todas as interrupções administrativas excepcionais. O tribunal aceitou que os violentos distúrbios poderiam justificar uma interrupção temporária inicial quando nenhuma alternativa técnica estivesse imediatamente disponível. 13 14

O problema foi uma interrupção total por prazo indeterminado, vinculada simplesmente à continuidade de problemas de ordem pública. O tribunal estabeleceu três requisitos: a suspensão deve ser essencial para enfrentar acontecimentos particularmente graves; nenhuma alternativa técnica imediatamente disponível pode interferir menos nos direitos; e o bloqueio deve durar apenas o tempo necessário para identificar e implementar alternativas. Restringir funções específicas em cooperação com o provedor poderia ser uma dessas alternativas. 14

Em geral, suspender um serviço online exige uma base legal. Circunstâncias excepcionais podem permitir medidas urgentes quando os poderes ordinários e emergenciais forem insuficientes, sujeitas a revisão judicial administrativa. O tribunal destacou as consequências para a liberdade de expressão, o acesso a ideias, a vida privada e familiar e a atividade empresarial. 14

A legislação europeia também é mais específica do que a simples afirmação de que os governos nacionais não podem agir. O artigo 51(3)(b) do Regulamento dos Serviços Digitais prevê uma via judicial para restrições temporárias de acesso depois de esgotados outros poderes de fiscalização. A infração continuada deve causar um dano grave que não possa ser evitado de outra forma, envolver um crime que ameace a vida ou a segurança das pessoas e ocorrer após o cumprimento insuficiente de exigências de fiscalização anteriores. As restrições devem ser proporcionais e evitar o corte indevido do acesso a informações legais. 35

O artigo 56 confere à Comissão Europeia autoridade exclusiva de fiscalização sobre um conjunto especificado de obrigações aplicáveis a plataformas e mecanismos de busca muito grandes — não a todas as obrigações nem a todas as medidas nacionais de bloqueio possíveis. Para outras obrigações, o país onde fica o principal estabelecimento do provedor pode manter poderes de fiscalização, a menos que a Comissão tenha iniciado um processo pela mesma infração. Essas distinções, por si só, não determinam se o mecanismo proposto pela França está em conformidade com a legislação da UE. 35

A Assembleia Nacional é a próxima etapa, sem uma data de debate confirmada. Antes que o alcance do pacote do Senado possa ser definido com certeza, seu texto consolidado precisa resolver a divergência sobre o prazo de uma hora, as salvaguardas para o bloqueio, a proteção de observadores legítimos e os benefícios passíveis de recuperação. «Manifestantes pagam» é um slogan simples. Uma lei que alcance pessoas que não causaram danos, a subsistência familiar e o acesso a informações legais exige muito mais precisão.

Conforme exibido 31 linhas
  1. French senators voted 219 to 115 for new online-content restrictions. The wider bill could make participants pay for damage someone else caused, with household benefits exposed. It still has to become law. How far would these new powers reach?
  2. The Senate has passed the wider compensation bill under an accelerated procedure. Committee approval came on October 21, followed by the opening of chamber debate on October 27. Its next destination is the National Assembly.
  3. The government announced the proposal after violence surrounding Paris Saint-Germain’s 2026 Champions League victory. School-student mobilisation then helped accelerate its examination. Interior Minister Laurent Nuñez presented the online measure as a response to damage around demonstrations on October 17.
  4. Nuñez says the government wants to use Pharos, the system for reporting unlawful internet material, to remove dangerous posts. He told senators that calls to insurrection were circulating and defended a wider power to demand their removal.
  5. The ordinary route targets clearly unlawful incitement that could cause a serious public-order disturbance. That includes calls to violence, theft, destruction and property damage. Authorities would request removal, and platforms would have 24 hours to act.
  6. If a platform leaves covered content available beyond 24 hours, authorities could seek blocking or delisting. Delisting makes a site harder to find through search. Blocking interrupts access, potentially affecting much more than the original post.
  7. The government also proposed a faster route for calls to an attack, insurrection or taking up arms against the state or part of the population. It would have allowed just one hour for removal before authorities could seek blocking and delisting.
  8. The government reportedly dropped that one-hour route after Nuñez raised constitutional and European-law concerns. But an amendment the Senate lists as adopted still describes it. The final combined text needs to clarify which version survived.
  9. The Senate records the government amendment and an identical proposal led by Senator Damien Michallet as adopted together. Michallet’s published amendment retains the emergency explanation. It also contains substantial penalties for hosting providers that fail to remove covered content within 24 hours.
  10. That amendment sets six months’ imprisonment and a fine of 150,000 euros. For a company, the fine could reach two percent of its previous year’s worldwide turnover, before tax. These penalties appear in the amendment and aren't in force.
  11. Companies could also face a ban on the relevant business activity for up to five years. The unresolved final wording prevents treating every provision on that amendment page as the definitive Senate package.
  12. Michallet defended the measure as disarming offenders’ use of networks. Ecologist Thomas Dossus called it a disproportionate restriction on freedom of expression. Communist Fabien Gay warned that an authoritarian government could use it to control social movements.
  13. The right, most centrists and the National Rally supported the online measure. The left opposed it. Some right-wing and centrist senators also questioned whether the restrictions were proportionate.
  14. The compensation provisions could reach someone who never broke a window. A judge could impose shared civil responsibility on a person who knowingly joined a group formed to cause damage, or stayed after two police orders to disperse.
  15. That would let authorities seek compensation beyond the individual who directly caused the loss. Opponents argue that a participant could end up sharing a debt for another person’s actions, discouraging people from demonstrating.
  16. The ceiling during examination was 10,000 euros. Senators rejected an amendment to raise it to 20,000 euros. A judge would decide liability under the proposed conditions, so the figure wouldn't automatically become a debt owed by every demonstrator.
  17. Senators rejected a formal motion challenging the bill’s constitutional admissibility. That parliamentary vote leaves the constitutional arguments open to judicial scrutiny. The dispute includes personal responsibility and the freedoms to assemble, speak and demonstrate.
  18. The committee offered protection for people with a legitimate reason to remain, including journalists, observers and medical workers. The government sought to narrow that protection to professional journalists. Which wording survived still needs clarification in the final text.
  19. The bill would also make certain social benefits available to recover compensation debts. During examination, that included housing assistance and family allowances. The committee added the RSA minimum-income benefit, while allowing the possibility of leaving recipients a minimum amount to live on.
  20. Recovery from benefits remained in the adopted bill, but a late rewrite changed the relevant article. The earlier benefit list and minimum-income protection therefore need checking against the final wording. Money used for rent, children and basic living costs is at stake.
  21. The Senate also approved individual protest bans that prefects could impose on people considered particularly violent, even without a prior conviction. The committee’s broader package included loosening drone restrictions at demonstrations and possible exclusion from France for foreigners convicted of specified serious offences.
  22. France has already faced a court challenge over shutting down a social network. The precedent concerns New Caledonia, where the government interrupted TikTok during violent riots in May 2024. The Conseil d’État ruled that shutdown unlawful on April 1, 2025.
  23. Gabriel Attal’s government had ordered a complete interruption for an indefinite period. The court accepted that exceptional violence could justify an initial temporary suspension when no technical alternative was immediately available. Continuing public-order problems alone couldn't justify keeping it blocked.
  24. The court said continued blocking had to depend on the inability to introduce less restrictive alternatives. Those could include working with the provider to restrict particular functions. A total shutdown affects expression and access to ideas, alongside private life and business activity.
  25. The court set three requirements. A suspension must be essential to confront particularly serious events. No immediately available technical alternative can interfere less with rights. And blocking must last only as long as needed to identify and implement alternatives.
  26. Administrative judges can review such action. Ordinarily, suspending an online service requires a legal basis. Exceptional circumstances can permit urgent action when ordinary and emergency powers are insufficient. Separately, the 1955 state-of-emergency law allows suspension of services inciting or glorifying terrorism.
  27. The Digital Services Act also provides a judicial route to temporary access restrictions. Authorities must first exhaust other enforcement powers. The continuing infringement must cause serious harm that can't otherwise be avoided, and involve a criminal offence threatening people’s life or safety.
  28. The provider must also have failed to comply sufficiently with earlier enforcement requirements. Any restriction must be proportionate and avoid unduly cutting off lawful information.
  29. The European Commission alone enforces a specified set of obligations for very large platforms and search engines. For other obligations, the country of the provider’s main establishment can retain enforcement powers unless the Commission has opened proceedings over the same infringement.
  30. Those rules don't by themselves decide whether the proposed French mechanism complies with European law. The one-hour conflict and the final safeguards for blocking, legitimate observers and household subsistence still need resolving in the combined Senate text.
  31. The Senate has advanced a 24-hour removal route and a compensation mechanism reaching beyond the person who directly caused damage. Further parliamentary consideration will determine their final reach. The National Assembly is next, with no confirmed date for its debate.

Fontes

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