Decisão sobre habitat da raia pode transformar a criação de salmão no porto de Macquarie

Criadores de salmão no porto de Macquarie, na Tasmânia, poderão ser obrigados a criar menos peixes — ou até mesmo a interromper a criação na região — se as proteções propostas para a ameaçada raia-da-Tasmânia levarem a novos controles substanciais. Para a raia, está em jogo seu único refúgio remanescente confirmado. Nenhum dos resultados está definido: consultores científicos recomendaram a proteção de habitat crítico, mas o estado ainda não a declarou. ¹

Essa lacuna entre o parecer científico e a ação legal é a questão central em documentos do governo noticiados pela ABC Tasmania em 28 de outubro. O Comitê Consultivo Científico da Tasmânia concluiu que o porto de Macquarie se qualifica para proteção. O secretário do departamento, Jason Jacobi, precisa agora tomar uma decisão, sem prazo anunciado nem limites propostos. Esses limites e as medidas de gestão que vierem em seguida determinarão o que a proteção realmente exigirá da indústria do salmão. ¹

O porto, na costa oeste da Tasmânia, é compartilhado por três grandes empresas de aquicultura que produzem milhares de toneladas de salmão por ano. Uma declaração seria a primeira designação de habitat crítico desde que a Lei de Proteção de Espécies Ameaçadas do estado entrou em vigor, há três décadas. Por si só, ela não equivaleria a um anúncio de que as fazendas terão de fechar. ¹

A situação da raia é excepcionalmente concentrada. Um estudo de 2026 publicado na Endangered Species Research identifica os portos de Macquarie e Bathurst como os dois locais conhecidos onde a população ocorre, mas afirma que a espécie não é registrada em Bathurst desde 1992. O artigo descreve um possível desaparecimento funcional ali — não uma extinção comprovada. Macquarie continua sendo o único local confirmado onde sobrevive uma população. ²⁴

Em abril, o Comitê Consultivo Científico da Tasmânia escreveu ao departamento do Meio Ambiente após receber pareceres de quatro especialistas independentes. Eles concordaram que o porto de Macquarie era essencial para a sobrevivência e a recuperação da raia. Identificaram a queda do oxigênio dissolvido, os impactos da aquicultura e as influências climáticas como ameaças interativas de alto risco. É importante ressaltar que também concluíram que pelo menos algumas ameaças poderiam ser administradas com intervenções humanas direcionadas em todo o porto. ¹

A conclusão do comitê foi explícita: «O porto de Macquarie atende aos critérios para ser designado como habitat crítico da raia-da-Tasmânia». Trata-se de um parecer de que a intervenção poderia ajudar, não de uma conclusão de que a espécie não tem mais salvação. ¹

O alerta histórico é grave. Um relatório do Instituto de Estudos Marinhos e Antárticos, descrito pela ABC, constatou que o número de raias caiu 64 por cento entre 2014 e 2021, à medida que os níveis de oxigênio diminuíram. A criação de salmão se expandiu substancialmente nesse período. Esse histórico demonstra a urgência; não fornece uma contagem populacional para 2026 nem isola todas as causas contribuintes. ¹

O departamento afirma que o monitoramento recente mostrou “sinais animadores” para a raia e as condições do porto, mas não forneceu uma nova contagem populacional nem uma tendência mensurada que permita avaliar a melhora. Várias raias criadas em cativeiro foram soltas no porto em junho de 2026. Nem essa intervenção nem a garantia do departamento comprovam que a população remanescente esteja segura. ¹

A responsabilidade legal é de Jacobi, não do comitê consultivo. A Seção 23 da lei estadual determina que o secretário deve definir um habitat como crítico se, após consultar o comitê, concluir que ele é essencial para a sobrevivência de uma espécie listada. A recomendação científica, portanto, tem consequências, mas não é, por si só, a decisão legal. ²

Em agosto, Jacobi aprovou A$12,800 para obter mais assessoria independente sobre limites geográficos. Seu pedido solicitava opções cientificamente defensáveis, desde a “menor área ecologicamente significativa” até limites práticos mais amplos, quando respaldados por evidências. Ainda não foi decidido se a proteção abrangeria todo o porto de Macquarie. ¹

Segundo a reportagem da ABC, uma declaração exigiria que um plano de gestão fosse elaborado em até 90 dias, em consulta com proprietários de terras e arrendatários afetados. Esse prazo começa a contar após uma declaração; não é um prazo que já esteja em curso. Jan McDonald, especialista em direito ambiental da Universidade da Tasmânia, afirma que o plano poderia impor controles adicionais às fazendas. ¹

McDonald também ressaltou que o resultado depende da área designada e do que a conservação e a gestão exigirem. Segundo ela, a indenização às partes afetadas poderia se tornar uma questão. Nenhum direito a indenização, valor de pagamento ou custo público foi determinado. A redução do número de peixes e o encerramento são possíveis consequências de decisões futuras, não medidas já ordenadas. ¹

A organização Environment Tasmania, em parceria com o Environmental Defenders Office, quer incluir todo o porto: tanto as áreas de criação de salmão quanto o trecho dentro da Área de Patrimônio Mundial da Natureza da Tasmânia. Sua representante Jess Coughlan argumenta que todo o ambiente remanescente da raia precisa de proteção. A questão prática é se um limite legal menor poderia proteger adequadamente uma espécie exposta a ameaças que interagem entre si em todo o curso d’água. ¹

O parlamentar independente Peter George, cujo pedido com base no Direito à Informação revelou as deliberações, apoia a proteção, mesmo que a criação precise ser reduzida ou encerrada. Sua descrição da criação de salmão como o maior problema do porto é uma avaliação dele; o parecer científico identifica várias ameaças interativas. Vica Bayley, vice-líder dos Verdes, também quer ação urgente e alerta para os riscos do calor no verão. O alerta é um apelo à precaução, não uma evidência de que ondas de calor específicas ou perdas populacionais futuras tenham sido comprovadas. ¹

A Salmon Tasmania não disse diretamente se apoia a designação proposta. Em vez disso, sua resposta enfatiza pesquisa, oxigenação e redução da produção. A organização afirma que “a aquicultura convive com a raia-da-Tasmânia no porto” e que a produção “foi significativamente reduzida”, sem informar o valor da redução nem o período de comparação. Essas garantias não esclarecem se os controles atuais são suficientes — ou se um futuro plano de gestão permitiria que a criação continuasse sem mudanças. ¹

Medidas de mitigação já estão em andamento. A Salmon Business informou em 8 de setembro que planos atualizados e aprovados pela EPA exigem que as fazendas compensem 10.3 toneladas de consumo de oxigênio por dia, com água oxigenada bombeada a profundidades de 30 a 40 metros. O valor diário corresponde ao consumo atribuído à criação marinha, não à demanda total de oxigênio em todo o porto. Uma exigência regulatória e a descrição do bombeamento não comprovam que a medida esteja sendo plenamente executada, que o equilíbrio de oxigênio tenha sido restaurado ou que a raia esteja se recuperando. ¹⁸

Uma listagem de projeto da Fisheries Research and Development Corporation informa que o orçamento para levar a oxigenação da escala-piloto à operação é de A$3.75 million. Liderado por Sean P. Riley por meio da Salmon Tasmania, o projeto tem datas de 3 de julho de 2025 a 29 de junho de 2026, mas continua identificado como atual. A listagem não apresenta resultados finais de desempenho. Ela demonstra investimento em mitigação, não comprova que a intervenção ofereça proteção suficiente. ²⁰

A decisão estadual ocorre após o estreitamento de outra via de proteção. Grupos ambientalistas pediram que o governo federal reconsiderasse a aprovação, concedida em 2012, para ampliar a criação de salmão, após o declínio da raia. Antes da eleição de 2025, o parlamento proibiu a reconsideração de aprovações para setores que operam há mais de cinco anos. ¹

Em fevereiro de 2026, o ministro federal do Meio Ambiente também manteve a classificação da raia como ameaçada, em vez de alterá-la para criticamente ameaçada, seguindo o parecer científico federal. Essa decisão federal sobre a classificação da espécie é separada da proteção proposta pela Tasmânia para o próprio habitat. Nenhuma das decisões responde a que medidas de gestão o porto precisa agora. ¹

O departamento estadual promete consultas, mas afirma que não pode comentar o prazo da decisão, a área potencial ou as implicações para os setores e as licenças. O argumento científico a favor da proteção de habitat crítico está em pauta. O que ainda falta é a decisão administrativa que começaria a transformá-la em obrigações. O teste não será apenas o rótulo, mas se os limites e o plano de gestão protegem o refúgio remanescente da raia. ¹